SUPERMERCADOS

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO / 1995 -1996

 

Termo de CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, que entre si fazem, o SINDICATO DOS EMPREGADOS
NO COMÉRCIO DE FLORIANÓPOLIS
, entidade sindical representativa da categoria profissional dos empregados
no comércio de Florianópolis, e o SINDICATO DOS SUPERMERCADOS E DO COMÉRCIO VAREJISTA DE
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA GRANDE FLORIANÓPOLIS
, entidade sindical representativa da categoria econô-
mica, na forma que abaixo estabelecem, abrangendo as categorias sob a jurisdição dos convenentes, DO MUNICÍ-
PIO DE FLORIANÓPOLIS, mediante as condições e cláusulas seguintes:

 

 

01. VIGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho, terá vigência de 12(doze) meses, com início em 01 de outubro de 1995 e término em 30 de setembro de 1996.

 

CLÁUSULAS ECONÔMICAS

 

02. CORREÇÃO SALARIAL

Os salários dos integrantes da categoria profissional, serão reajustados com a aplicação do percentual de 24,76 (vinte e quatro virgula setenta e seis por cento), correspondente ao IPC-r/INPC, calculado sobre os salários devidos aos empregados no mês de outubro/94. Esse percentual deverá ser aplicado a partir de 1º de outubro de 1995, inclusive, e aplicando-se quando couber, a proporcionalidade da cláusula nº 03 desta Convenção.

Paragrafo Único: Nos reajustes que tratam as cláusulas 2ª e 3ª (correção salarial e proporcionalidade), poderão ser compensadas as antecipações salariais espontâneas ou não, concedidas ao período de 01/08/94 à 30/07/95, com exceção dos provenientes da Instrução Normativa nº 04 do TST.

 

03. PROPORCIONALIDADE

Os salários dos empregados admitidos à partir do mês de outubro de 1994, serão reajustados proporcionalmente, de acordo com os percentuais abaixo:

 

MÊS DA

ADMISSÃO

CORREÇÃO

DEVIDA:

OUTUBRO/94...................

24,76%

NOVEMBRO/94...................

22,48%

DEZEMBRO/94...............

18,60%

JANEIRO/95....................

16,06%

FEVEREIRO/95...................

14,15%

MARÇO/95......................

13,03%

ABRIL/95.........................

11,46%

MAIO/95..........................

9,36%

JUNHO/95.......................

6,62%

JULHO/95.......................

4,72%

AGOSTO/95....................

2,20%

SETEMBRO/95...............

1,17%

 

04. AUMENTO REAL DE SALÁRIOS

Sobre os salários percebidos pelos empregados, já devidamente reajustados pelos percentuais estabelecidos na cláusula 02(correção salarial), e cláusula 03 (proporcionalidade), será acrescido o percentual de 4% (quatro por cento), a titulo de aumento real de salários, não compensável com antecipações passadas.

 

05. SALÁRIO NORMATIVO (PISO SALARIAL)

Fica estabelecido o Salário Normativo (Piso Salarial) para os integrantes da categoria profissional, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).

Parágrafo Único: Os empregados nas funções de office-boy e empacotadores, receberão o equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) do salário normativo da categoria.

 

06. RENEGOCIAÇÃO

As mudanças determinadas na política econômica e salarial por parte do Governo Federal, ensejarão a renegociação dos termos deste instrumento normativo, no que se refere as cláusulas que forem atingidas por tais mudanças.

 

07. DIFERENÇAS SALARIAIS

As eventuais diferenças salariais resultantes da correção salarial estabelecida para o mês de outubro/94 (cláusula 02, 03 e 04), salário normativo (cláusula 05) e quebra de caixa (08), deverão ser pagas até até o 5º (quinto) dia útil do mês de dezembro/95, sem atualização monetária.

 

08. QUEBRA DE CAIXA

As empresas remunerarão os empregados que exerçam as funções de operador de caixa, fiscal de caixa, auxiliar de caixa, conferente de caixa, tesoureiro, auxiliar de tesouraria e cobrador, com um prêmio mensal de 20% (vinte por cento) calculado sobre o salário normativo estabelecido nesta Convenção.

 

CLÁUSULAS SOCIAIS

 

09. CONFERÊNCIA DO CAIXA

A conferência dos valores em caixa será realizada na presença do operador responsável, no encerramento do expediente diário do operador. Quando este for impedido pela empresa de acompanhar a conferência ficará isento das responsabilidades por erros verificados.

 

10. HORA EXTRA NA CONFERÊNCIA DO CAIXA

As horas dispendidas na conferência do caixa, quando realizadas após a jornada normal de trabalho, deverão ser pagas como horas extras.

 

11. ASSENTO AOS CAIXAS

As empresas fornecerão a todos os empregados que exerçam a função de caixa, cadeiras com encosto para o desenvolvimento de suas funções.

 

12. CHEQUES SEM COBERTURA

As empresas não descontarão de seus empregados as importâncias correspondentes a cheques sem cobertura por estes recebidos quando nas funções de operador de caixa, conferente de caixa, fiscal de caixa, tesoureiro, auxiliar de tesouraria e cobrador, uma vez cumpridas as normas da empresa, que deverão ser estabelecidas por escrito.

 

13. MOTIVO DA RESCISÃO

No caso de despedida por justa causa, a empresa comunicará por escrito ao empregado, o motivo da rescisão.

 

14. VALIDADE DA SUSPENSÃO OU ADVERTÊNCIA

No caso de suspensão ou advertência ao empregado, a mesma só terá validade quando comunicado, por escrito, pela empresa, o motivo da punição.

 

15. SERVIÇO MILITAR

Será garantido o emprego ao trabalhador alistado para a prestação de serviço militar obrigatório, à partir do recebimento, pela empresa, da notificação de que será efetivamente incorporado, até 60 (sessenta) dias após a sua desincorporação, ressalvada a dispensa por motivo disciplinar.

 

16. ABONO DE FALTA AO TRABALHADOR

Será abonada a falta do trabalhador, até 12(doze) vezes ao ano, no caso de necessidade de consulta médica ao filho de até 12(doze) anos de idade ou inválido, mediante comprovação por declaração médica.

 

17. ASSENTOS NOS LOCAIS DE TRABALHO

As empresas colocarão nos locais de trabalho, onde o atendimento ao público é feito de pé,assentos para descanso nas horas sem movimento, na proporção de um para cada sete empregados.

 

18. ALIMENTAÇÃO E LOCAL PARA REFEIÇÃO

A empresa que não dispuser de cantina ou refeitório, destinará local em condições de higiene para lanche dos empregados. No caso do trabalho extraordinário, a alimentação será fornecida gratuitamente.

 

19. JORNADA NOTURNA

O trabalho prestado em horário noturno compreendido entre às 22:00 horas e às 05:00 horas, será remunerado com o adicional de 50% (cinquenta por cento).

 

20. COMUNICAÇÃO DE FÉRIAS

A concessão de férias será participada ao empregado, por escrito,com antecedência mínima de 30(trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva comunicação.

 

21. DISCRIMINATIVO DE PAGAMENTO

Será fornecido aos empregados o comprovante de pagamento mensal, obrigatoriamente, pela empresa, com sua identificação e com discriminação das verbas pagas e descontadas.

 

22. SUBSTITUIÇÕES

O empregado que exercer substituição temporária, desde que não seja meramente eventual, terá direito a igual salário ao do substituído, excluídas as vantagens pessoais, enquanto durar a substituição.

 

23. ESTABILIDADE AO EMPREGADO ACIDENTADO

Fica garantido o emprego e o salário ao empregado acidentado pelo período de 01(um) ano, na forma do artigo 118 da Lei 8.213/91, a partir do término da licença previdenciária, ressalvada a dispensa por motivo disciplinar.

 

24. PREENCHIMENTO DE RSC (INSS)

Ficam as empresas obrigadas ao preenchimento dos formulários de RSC-INSS apresentados pelos empregados demitidos ou demissionários.

 

25. CURSOS E REUNIÕES

Fica estabelecido que os cursos ou reuniões, quando de comparecimento obrigatório, deverão ser realizados durante a jornada de trabalho ou, se fora do horário normal, mediante pagamento de horas extras.

 

26. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

O contrato de experiência ficará suspenso em caso de afastamento do trabalhador por motivo de infortúnio do trabalho, durante o respectivo período, completando-se o tempo nele previsto após o término do benefício previdenciário

 

27. CÓPIA DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

As empresas fornecerão aos empregados em experiência, cópia dos respectivos contratos, desde que celebrados com documentos escritos adversos à carteira profissional.

 

28. DISPENSA DO AVISO PRÉVIO

Fica dispensado do cumprimento integral do aviso prévio, o empregado que obtiver novo emprego antes do término do respectivo aviso, recebendo, em tal caso, o proporcional aos dias efetivamente trabalhados.

 

29. AVISO PRÉVIO - PRAZO ESPECIAL

Será de 45(quarenta e cinco) dias o aviso prévio para os empregados que contem mais de 5(cinco) anos de serviço na mesma empresa e que vierem a ser demitidos na vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho.

 

30. ABONO DE FALTA AO EMPREGADO ESTUDANTE E VESTIBULANDO

As empresas assegurarão direito ao abono de faltas ao empregado estudante e ao vestibulando, nos horários de exames regulares ou vestibulares, coincidentes com os de trabalho, desde que realizados em estabelecimentos de ensino oficial ou autorizado legalmente, pré-avisando o empregador com o mínimo de 72(setenta e duas) horas e mediante comprovação oportuna.

 

31. UNIFORMES

Serão fornecidos uniformes aos trabalhadores, gratuitamente, quando a empresa exigir o seu uso.

 

32. JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO

As horas excedentes da duração diária de trabalho serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento).

 

33. CONTROLE DO HORÁRIO DE TRABALHO

É obrigatória a utilização do livro ponto, cartão (mecanizado ou não), para o efetivo controle do horário de trabalho, a fim de que possibilite o real pagamento das horas trabalhadas além da jornada normal.

 

34. INTERVALOS PARA LANCHE

Os intervalos de quinze minutos para lanche serão computados como tempo de serviço na jornada diária do empregado.

 

35. INTERVALOS INTRA-JORNADA

Os intervalos intra-jornada de no mínimo 01(uma) e no máximo de 02(duas) horas para refeições conforme estabelecido em lei, quando não concedidos, darão direito ao empregado ao percebimento de horas extras como se tal fosse.

 

36. PRÉ-APOSENTADORIA

Serão garantidos o emprego e o salário ao trabalhador que contar com mais de 05(cinco) anos de serviços prestados ao mesmo empregador, a partir do momento em que completar tempo de serviço que lhe permita obter aposentadoria previdenciária, no prazo máximo de 12(doze) meses. Adquirido o benefício, cessa o direito a estabilidade.

 

37. DEPÓSITO E EXTRATO BANCÁRIO

Obrigação do recolhimento do FGTS com base no total da remuneração do empregado, devendo a empresa entregar ao mesmo os extratos, nos termos da legislação em vigor.

 

38. ASSISTÊNCIA SINDICAL NAS RESCISÕES CONTRATUAIS

As rescisões de contrato de trabalho serão efetivadas perante o Sindicato dos Empregados no Comércio de Florianópolis, nos termos da legislação em vigor.

 

39. INÍCIO DO PERÍODO DE GOZO DAS FÉRIAS

O início das férias coletivas ou individuais não poderá coincidir com sábado, domingo ou feriado, ou dia de compensação de repouso semanal.

 

40. ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO

A função efetivamente exercida pelo empregado será anotada na sua carteira de trabalho.

 

41. VALE-TRANSPORTE

Fica estabelecida a obrigatoriedade de fornecimento do Vale-Transporte a todos os empregados abrangidos pela presente Convenção, na forma da Lei nº 7.418, de 16/12/85.

 

42. REALIZAÇÃO DE BALANÇOS

Os balanços realizados fora do horário normal de funcionamento da empresa somente serão possíveis mediante acordo coletivo com a entidade sindical profissional, devendo o mesmo ser encaminhado ao Sindicato, com antecedência mínima de 10(dez) dias.

 

43. FÉRIAS PROPORCIONAIS

O empregado que pedir demissão do emprego e contar com 03(três) ou mais meses de serviço na empresa, terá o direito a indenização das férias proporcionais a razão de 1/12 avos da respectiva remuneração, por mês completo de trabalho ou fração superior a 14 dias.

 

44. LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS

Os diretores da entidade sindical profissional, serão liberados para comparecimento em assembléias, congressos e reuniões sindicais, durante 12(doze) dias do ano, sem prejuízo de suas remunerações.

 

PENALIDADES

 

45. PENALIDADES

Multa de 20% (vinte por cento) do salário normativo da categoria profissional, por infração, em favor de cada empregado prejudicado, pelo não cumprimento de qualquer das cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho.

 

Florianópolis, 13 de novembro de 1995

 

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE FLORIANÓPOLIS

Lael Martins Nobre - presidente

SINDICATO DOS SUPERMERCADOS E DO COMÉRCIO VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA GRANDE FLORIANÓPOLIS

João Batista Lohn - presidente

 

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